MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO E RESPONSABILIDADE CIVIL: PONDERAÇÕES AO RECURSO ESPECIAL Nº 1. 140.549/MG Maintenance of birds in captivity and liability: a study on the Special Appeal nº 1.140.549/MG

Abstract

O presente artigo examina o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.140.549/MG. Demonstra a importância da fauna para o equilíbrio ambiental e o contexto histórico da relação entre os seres humanos e os animais. O objetivo é analisar a prática comum realizada por várias pessoas que mantém pássaros saudáveis e bem cuidados em cativeiro e que, frequentemente, possuem laços de afeto com estes animais, porém, sem a autorização do IBAMA. A manutenção de pássaros em cativeiro, embora não seja, em princípio, recomendada, pode possuir aspectos positivos. O artigo demonstra a independência entre a responsabilidade civil e administrativa e, ainda, a necessidade de demonstração do dano para que possa ocorrer a responsabilidade civil. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas, artigos e decisão judicial  relacionados ao tema. Por fim, será demonstrada a necessidade da efetiva demonstração de dano ambiental para caracterizar a responsabilidade civil objetiva.