ANIMALS: FROM THE PORTUGUESE CIVIL CODE, TO THE REVISION OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE

Authors

  • José Luís Bonifácio Ramos Universidade de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.61025

Keywords:

Object of Rights, Tertium Genus; Despersonalized Entities; Animal Welfare;, Animal Rights

Abstract

The article seeks to reflect on animal themes. On the one hand, about the civil legal status emerging from the reform of the Portuguese Civil Code and the resulting implications, in terms of a legal nature or dogmatic qualification. On the oher hand, about the review process of the Brazilian Civil Code, as well as the most appropriate strategies, with the aim of disconnecting the animal from material stuff, in addition, safeguarding the right of animals. 

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Author Biography

José Luís Bonifácio Ramos, Universidade de Lisboa

Licenciatura em Direito, Ciências Jurídicas (1983). Mestrado em Ciências Jurídicas (1994). Doutoramento
em Ciências Jurídicas-Civis (2007). Agregação em Ciências Jurídicas-Civis (2020). Professor de Direito Privado da Universidade de Lisboa.

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Published

2024-05-01

How to Cite

Luís Bonifácio Ramos, J. . (2024). ANIMALS: FROM THE PORTUGUESE CIVIL CODE, TO THE REVISION OF THE BRAZILIAN CIVIL CODE. Brazilian Animal Law Journal, 19(2), V052401. https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.61025

Issue

Vol. 19 No. 2 (2024): Continuous publishing

Section

Direito Animal

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Copyright (c) 2024 Brazilian Animal Law Journal

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