THE EXPERIENCE OF THE PUBLIC PROSECUTOR'S OFFICE OF MINAS GERAIS IN SPECIALIZED WORK IN THE DEFENSE OF ANIMALS
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.59861Keywords:
Animal Rights; Environment; Public Prosecutor's Office; Regional Program for the Defense of Animal Life.Abstract
The article presents the role of the Environmental Public Prosecutor's Office in defending animals, both for their intrinsic value as sentient beings and as integral components of so-called environmental assets, which perform important ecological functions in maintaining the balance of ecosystem services. It proceeds to point out criticisms of the traditional model of environmental Public Prosecutor's Office action and the need for specialization to enhance effectiveness in its activities. It highlights the trajectory of the specialized action of the Public Prosecutor's Office in Minas Gerais in defending animals, scrutinizing indicators of this experience and presenting the Regional Program for Animal Life Defense as a successful case. It concludes that specialized updating has inaugurated a model of action in animal defense in Brazilian territory, resulting in the mobilization of Prosecutors working in Minas Gerais. This has led to technically and legally more appropriate responses to conflicts, which are spatially uniform, more agile, and resolute.
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