Theory of Animal Legal Capacities
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.59041Keywords:
Animal Law, Theory of animal legal capacities, Depersonalized subjects of rightsAbstract
The essay proposes a dogmatic theory to discriminate the rights of non-human animals, according to their legal capacities attributed by the Brazilian legal system. Assuming that, under Brazilian law, animals are subjects of rights without legal personality, animals are classified into three levels, based on the rights that the members of each of them have, using, as a distribution criterion, the normative attribution of the right to life. Thus, analyzing national normative and jurisprudential sources, it presents the characteristics of the levels of full legal capacity, full reducible legal capacity and reduced legal capacity, pointing out the groups of animals that belong to each level. Next, it analyzes themes arising from the levels of animal legal capacity: capacity in fact of animals, their legal representation, the nature of animal rights, freedom as an animal right, animals and the right to civil reparation and the consequent formation of its own animal heritage, ending up resolving the controversy about animals as subjects of duties. The theory of animal legal capacities, although dogmatic, nevertheless envisages more emancipatory possibilities for animals in the future. The conclusion is that the systematization of animal rights is essential to guarantee more complete and coherent judicial decisions, in order to rationally favor the judicialization of Animal Law, as a way of including these living beings in a broader moral community.
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