OS DIREITOS DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DE CULTOS RELIGIOSOS SOB O PARADIGMA DA CONSTITUIÇÃO ECOLÓGICA E ECOCÊNTRICA
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.57532Abstract
This article explores the ecocentric dimension of non-human animal rights based on the Federal Constitution of 1988, and the possible conflicts between such prerogatives and the fundamental right to religious freedom. It discusses the scope of animal rights in the Brazilian legal system, the limits of religious expressions, the existence of everyday and legal discourses that use the cause of animals to conceal racist and religious intolerance towards Afro-Brazilian religions, and the jurisprudential understanding of the Supreme Federal Court regarding the constitutionality of animal sacrifice in religious rituals. The methodology is bibliographical and exploratory-analytical, referring to contemporary discussions on the topic and its synthetic analysis from an ecocentric perspective. . Methodological procedures involve reviewing the available literature in specialized doctrine to formulate critical analyses of the issue. It is concluded that the constituent assembly chose an anthropocentric stance on animal rights but conferred upon them a sphere of dignity that should be protected by the government. Thus, in interpreting the Constitutional Text, the Supreme Federal Court reaffirmed this "anthropocentrism with ecocentric traits" to approve religious practices that involve animal sacrifice, prioritizing the fundamental human right to belief over the rights of non-human animals to protection against cruelty.
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