A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York.

Authors

  • Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro Universidade Católica do Salvador http://orcid.org/0000-0002-2897-8794
  • Otto Edgard Silva Falcão Universidade Católica de Salvador

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v18i0.53956

Keywords:

anthropocentric paradigm; biocentric paradigm; animal cruelty; Salvador Municipal Law nº 9.682/2023 and PLC nº 4.206/2020; North American experience

Abstract

This is an article whose purpose is to analyze the Municipality of Salvador Law nº 9.682/2023 and PLC nº 4.206/2020, seeking to compare the wording of such diplomas with the foreign experience, specifically Law nº S6769c of New York. The objective is, from this comparison, to answer the following problem question: are the Municipal Law of Salvador nº 9.682/2023 and PLC nº 4.206/2020 an expression of the biocentric paradigm, or are they devices that reflect the anthropocentric culture? To answer this question, this work discusses the anthropocentric paradigm, its cultural roots and the evolution of the understanding of the environment and human relations with other beings, leading to the biocentric (or ecocentric) paradigm. Then, the practice of tattooing and piercing animals was verified as an expression of the availability of the bodies of the animals, from the perspective of the property view, to then verify the change of understanding for the qualification of the conduct as a crime of evil -tracts. In the end, the wording of the municipal law (Law nº 9682/2023) and the bill of the House of Representatives (PLC 4206/2020) was presented, drawing a parallel with the law of New York (Law nº S6769c) pointing out the flaws in Brazilian legislation and presenting suggestions for improving the wording, concluding that the national law is still permeated by the anthropocentric culture. Karl Popper's hypothetical-deductive method was used in this research, based on a bibliographical and jurisprudential review with a qualitative approach.

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Author Biographies

Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro, Universidade Católica do Salvador

Pós doutoranda em Criminal Compliance pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Pós-doutora em Relações Internacionais pela Universitat de Barcelona - Espanha. Doutora e Mestra em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professora do Doutorado e Mestrado do Programa de Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador - UCSal. Professora do Mestrado e da graduação de Direito da UCSal. Advogada criminalista

Otto Edgard Silva Falcão, Universidade Católica de Salvador

CEO da Bioseller e CLO (Chief Legal Officer) da Startup Triplo-S/ Legal compliance e Gestão da Informação. Um dos lideres da BFX Experience no programa Centelha. Co-Founder da Ilhéus SandCaptains /Ba. Membro de Comissão de Bioética e Direito Médico da Ordem dos Advogados da Bahia (2018-2021). Mentor de Startups. Graduado em Direito na Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Especialista em Bioética pela UCSAL. Finalista do inova Amazônia para Startups na Amazônia e da Peiex Programa de qualificação para exportação Brasília/BRA. Membro do NIPEDA - Núcleo Interdisciplinar de pesquisa e Extensão em direito Ambiental e direito Animal. Curso de Especialização em Gestão de Ambientes Costeiros NEHMA / UFBA (em andamento). Co founder da Falcão Consultoria e Advocacia. Head Jurídico da ACF - Engenharia e manutenção. Palestrante e autor sobre temas de Direito, Tecnologia, Compliance, e Empreendedorismo. Parceiro da Thomas Bacellar Advogados Associados. Estudioso dos temas relacionados a inovação jurídica, transformação digital jurídica, mercado de startups, empreendedorismo jurídico e novas tecnologias. Membro da Internacional Public Policy Association. 

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Published

2023-04-16

How to Cite

Ravazzano Lopes Baqueiro, F., & Edgard Silva Falcão, O. (2023). A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York. Brazilian Animal Law Journal, 18, f282303. https://doi.org/10.9771/rbda.v18i0.53956

Issue

Section

Direito Animal