PET RIGHTS IN CONDOMINIUMS
A STUDY BASED ON JUSTICE JUDGMENTS IN SÃO PAULO STATE (BRAZIL)
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v18i0.53338Keywords:
PETS, CONDOMINIUM, SPECIESISM, MULTISPECIES FAMILY, FREE MOVEMENT IN COMMON AREASAbstract
This paper aims to investigate the jurisprudential understanding about the rights of non-human animals members of the multispecies family unit when they are residents of building condominiums. More specifically, it aims to verify the legal (in)validity of the norms and/or conventional decisions (or unilateral decisions of the trustees) that generally prohibit the free movement of pets in common areas. This is a qualitative and documental nature research. In order to deal with the issue, we sought to examine sentences and rulings issued within the scope of the São Paulo State Judiciary, which was done through research using the search tool available on the Justice Automation System portal (e-SAJ). Empirical data were compared with theoretical sources from the bibliography on the subject. Finally, it is concluded that, like any member of the family, animals have the right to live with their family nucleus and enjoy the common areas of building condominiums (elevators, stairs, halls, etc.), which has been increasingly recognized and affirmed in the judgments of São Paulo State Justice.
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References
AGUIAR, Melanie de Souza de; ALVES, Cássia Ferrazza. A Família Multiespécie: Um Estudo sobre Casais sem Filhos e Tutores de Pets. Pensando Famílias, Porto Alegre, v. 25, n. 2, p. 19-30, dez. 2021. Disponível em: http://pepsic.bvsalud.org/pdf/penf/v25n2/v25n2a03.pdf. Acesso em: 22 fev. 2023.
ALMEIDA, Juliana Tozzi de. Adoção do Programa Cão Comunitário como estratégia adicional para o manejo populacional de cães. Dissertação (Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Ciências Veterinárias). Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curitiba, 2017. Disponível em: https://acervodigital.ufpr.br/handle/1884/47782. Acesso em: 24 fev. 2023.
ATAÍDE JUNIOR, Vicente de Paula. Introdução ao Direito Animal Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 13, n. 03, p. 48-76, set./dez. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/28768. Acesso em: 05 fev. 2023. DOI: https://doi.org/10.9771/rbda.v13i3.28768.
BELCHIOR, Germana Parente Neiva; DIAS, Maria Ravelly Martins Soares. A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 16, n. 3, p. 01-24, set./dez. 2021. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/49001. Acesso em: 10 fev. 2023. DOI: https://doi.org/10.9771/rbda.v16i3.49001.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 15 fev. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 fev. 2023.
BRASIL. Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934. Estabelece medidas de proteção aos animais. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d24645.htm. Acesso em: 15 fev. 2023.
BRITO, Felipe Pires Muniz de; GOMES, Nathally de Almeida. Animais em condomínios sob a perspectiva da proteção jurídica brasileira. Revista IBRADIM de Direito Imobiliário, São Paulo, ano 3, v. 5, p. 115-132, dez. 2020.
CARRÃO, Marina e Silva de Amorim. Família multiespécie: a guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e vínculo conjugal. Monografia (Graduação – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais). Centro Universitário de Brasília (Uniceub), Brasília, 2017. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11273. Acesso em: 22 fev. 2023.
CARSTENS, Lucas Afonso Bompeixe; ATAÍDE JUNIOR, Vicente de Paula. A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash: uma análise do julgamento da ADI 4983. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, v. 28, n. 11, p. 80-103, jan./abr. 2021. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6321/5369. Acesso em: 13 mar. 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.6321.
COELHO, José Fernando Lutz. Condomínio edilício: teoria e prática. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2006.
COSTA, Deborah Regina Lambach Ferreira da; FERREIRA, Fabiano Montiani. O direito dos animais de companhia. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 13, n. 2, p. 24-39, mai./ago. 2018. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/27939. Acesso em: 10 fev. 2023. DOI: https://doi.org/10.9771/rbda.v13i2.27939.
DIAS, Edna Cardozo. Os animais como sujeitos de direito. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 1, n. 1, p. 119-121, jan./dez. 2006. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/10243. Acesso em: 10 fev. 2023. DOI: https://doi.org/10.9771/rbda.v1i1.10243.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 13ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm. 2020.
EITHNE, Mills; AKERS, Kreith. “Quem fica com os gatos... Você ou eu?” Análise sobre a guarda e o direito de visita. Questões relativas aos animais de estimação após o divórcio ou a separação. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 6, n. 9, p. 209-240, jul./dez. 2011. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/11742. Acesso em: 05 mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.9771/rbda.v6i9.11742.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 15ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm. 2019.
FRANCO, João Nascimento. Condomínio. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2005.
GIOTTI, Fernanda Furlan. O impacto no direito das famílias da ressignificância dos animais domésticos: posicionamentos contemporâneos relativos ao direito de convivência, guarda e alimentos ao pet. Revista IBDFAM: Família e Sucessões, Belo Horizonte, v. 41, p. 168-183, set./out. 2020.
GOMES, Marcus. Pelos direitos dos animais não humanos. Revista Bonijuris, vol. 33, n. 6, edição 673. Curitiba, PR: Bonijuris, dez. 2021. Disponível em:
https://www.editorabonijuris.com.br/revista_bonijuris/edicao_673/Rev_Bonijuris_673.pdf. Acesso em: 14 fev. 2023.
GORDILHO, Heron José de Santana. Abolicionismo Animal. Dissertação (Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Direito). Faculdade de Direito, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4037. Acesso em: 09 fev. 2023.
GORDILHO, Heron José de Santana; PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio; SILVA, Raissa Pimental. Balizas da ética ambiental: modelos axiológicos possíveis. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, vol. 13, n. 1, p. 86-105, jan./abr. 2017. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1165. Acesso em: 24 fev. 2023. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v13n1p86-105.
KARPAT, Rodrigo. Questões recorrentes da vida em condomínio. Curitiba, PR: Bonijuris. 2020.
LOPES, João Batista. Condomínio. 8ª ed. rev., ampl. e atual. pelo novo Código Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2003.
MENDES, Francielly Fontes; VIVIAN, Mariana Haddas Bittner; PEREIRA, Wellington Antonio; SILVA, Paulo Ricardo Brito da. Comportamento das famílias brasileiras ante ao crescimento de pets como substituto do filho. Revista COMFILOTEC, São Paulo, v. 8, n. 4, 2018. Disponível em: https://www.fapcom.edu.br/revista/index.php/revista-comfilotec/article/view/328. Acesso em: 24 fev. 2023.
NUNES, Paula Freire Santos Andrade. A defesa da dignidade animal e da alteração da natureza jurídica do animal no direito brasileiro: por uma análise interdisciplinar com vistas ao reconhecimento jurídico e social às famílias multiespécie. Revista IBDFAM: Família e Sucessões, Belo Horizonte, v. 43, p. 131-164, jan./fev. 2021.
OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Direitos da natureza e Direito dos Animais: um enquadramento. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, ano 2, v. 10. Lisboa, Portugal: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2013, p. 11.325-11.370. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2013/10/2013_10_11325_11370.pdf. Acesso em: 09 mar. 2023.
OSTOS, Natascha Stefania Carvalho de. União Internacional Protetora dos Animais de São Paulo: práticas, discursos e representações de uma entidade nas primeiras décadas do século XX. Revista Brasileira de História, São Paulo, v. 37, n. 75, p. 297-318, 2017. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/1806-93472017v37n75-13. Acesso em: 24 fev. 2023.
SILVA, Jucirene Oliveira Martins da. Especismo: Porque os animais não-humanos devem ter seus interesses considerados em igualdade de condições em que são considerados os interesses semelhantes dos seres humanos. ethic@ Revista Internacional de Filosofia da Moral, Florianópolis, v. 8, n. 1, p. 51-62, jun. 2009. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/ethic/article/view/1677-2954.2009v8n1p51. Acesso em: 12 mar. 2023. DOI: https://doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n1p51.
SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Animais em Juízo. Dissertação (Mestrado – Programa de Pós-Graduação em Direito). Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2009. Disponível em: https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/10744/1/Tagore.pdf. Acesso em: 09 fev. 2023.
SOUZA, Adriano Augusto Streicher de. Permanência de animal de estimação em apartamento ante as estipulações existentes nas convenções condominiais. Uma visão à luz da doutrina e da jurisprudência. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 736, p. 109-116, fev. 1997.
SOUZA, Sidney Roberto Rocha de. Animais em apartamentos. In: CASCONI, Francisco Antonio; AMORIM, José Roberto Neves (coord.). Condomínio Edilício: aspectos relevantes. Aplicação do novo Código Civil. São Paulo: Editora Método, 2005, p. 211-220.
STRECK, Lenio Luiz. Quem são esses cães e gatos que nos olham nus? Revista Consultor Jurídico. 6 jun. 2013. Não paginado. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-jun-06/senso-incomum-quem-sao-caes-gatos-olham-nus. Acesso em: 09 mar. 2023.
TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 4: direito das coisas. 7ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO. 2015.
TAVARES, Felipe Cavaliere; ROCHA, Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da. O direito de visita dos animais na jurisprudência brasileira após 2018 – Um passo rumo à família multiespécie? Revista IBDFAM: Família e Sucessões, Belo Horizonte, v. 48, p. 185-205, nov./dez. 2021.
WHITE, Steven. Companion Animals: members of the family or legally discarded objects? UNSW Law Journal, New South Wales, v. 32, n. 3, p. 852-878, nov. 2009. Disponível em: https://www.unswlawjournal.unsw.edu.au/wp-content/uploads/2017/09/32-3-14.pdf. Acesso em: 22 fev. 2023.
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