ANÁLISE ENTRE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A UNIÃO EUROPEIA NO QUE TANGE AO USO DE ANIMAIS PARA A TESTAGEM DE PRODUTOS COSMÉTICOS
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.57369Palavras-chave:
Animais; Brasil; Senciência; Testagem Cosmética; União Euroepia.Resumo
O presente trabalho aborda a temática do uso de animais para a testagem de produtos cosméticos nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da União Europeia. O objetivo é levantar o grau de proteção que cada jurisdição conferiu aos animais, tendo em vista a recente proibição estabelecida pelo Brasil por meio da Resolução Normativa n. 58/2023 do CONCEA. Haja vista as diferenças histórica e cultural, e a ausência de uma lei proibitiva, utiliza-se o direito comparado a fim de analisar se o Brasil possui uma regulamentação tão avançada quanto a vigente na União Europeia, sobretudo em relação ao avanço científico-tecnológico e à existência de métodos alternativos para a testagem em animais de produtos da indústria cosmética.
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