PRINCÍPIOS: A REGRA DO SOPESAMENTO DE ROBERT ALEXY COMO MÉTODO DE DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO

Resumo

O tema do presente artigo versa sobre a utilização da regra do sopesamento dos princípios como método para definir a competência legislativa do município, tendo em vista a abrangência da expressão “assunto de interesse local”. Inicia-se informando a noção de princípio, observando a ruptura de paradigmas na sociedade contemporânea e a transição da concepção positivista para a pós-positivista no que se refere ao conceito de direito, que leva ao reconhecimento do caráter normativo dos princípios. É apresentada a teoria de Ronald Dworkin, a qual teve fundamental importância no estudo dos princípios. Após, é estudada a teoria dos princípios de Robert Alexy formulada dentro da sua da teoria dos direitos fundamentais, com a sua diferenciação entre princípios e regras, e utilizando a máxima da proporcionalidade para definir a competência legislativa do Município.