Limits of administrative discretion in issuing environmental permits by the Municipality of Salvador/Bahia

Authors

  • Thiago Pires Oliveira Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57876

Keywords:

Environmental Law, Administrative Discretion, Environmental Permit, Municipality of Salvador

Abstract

This article intends to analyse the limits of administrative discretion in issuing administrative acts by Municipalities in Brazilian law. Thus, the present study was limited to the analysis of discretion in issuing environmental licenses, opting for an epistemological approach to the Municipality of Salvador (Bahia). This article intends to analyse the possibilities for exercising discretionary activity, as well as its limits in accordance with Brazilian law, considering the particularities at Municipality of Salvador.

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Author Biography

Thiago Pires Oliveira, Universidade de São Paulo

Doutorando em Mudança Social e Participação Política pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Bacharel em Direito pela UFBA. Advogado.

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Published

2023-12-01

How to Cite

Pires Oliveira, T. (2023). Limits of administrative discretion in issuing environmental permits by the Municipality of Salvador/Bahia. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 33, B282309. https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57876

Issue

Vol. 33 (2023): Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFBA

Section

Direito Ambiental

License

Copyright (c) 2023 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

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