A ARBITRABILIDADE DE CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS EM FACE DA AUTONOMIA NEGOCIAL DO EMPREGADO

Abstract

Artigo destinado a estudar a compatibilidade da arbitragem com conflitos individuais no âmbito dos contratos de emprego sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado. Apesar de a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entender pela inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, os argumentos utilizados não foram analisados de forma aprofundada no que diz respeito aos fatores e fundamentos limitadores da aludida autonomia, e principalmente no tocante aos critérios e procedimentos de arbitragem impostos pela legislação brasileira. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, denominada Reforma Trabalhista, houve uma flexibilização da autonomia negocial do empregado, assim como a criação da figura do empregado hipersuficiente, que, em razão critérios econômicos, passa a poder submeter demandas individuais trabalhistas à arbitragem. Tais mudanças inseridas à legislação trabalhista, trazem à baila a discussão objeto do presente artigo, e a necessidade de se repensar a arbitrabilidade individual trabalhista enquanto forma de efetivação do direito fundamental ao acesso à justiça.