ESTADO DE EXCEÇÃO E NECROPOLÍTICA: A SITUAÇÃO DOS ENCARCERADOS DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19.

Abstract

A pandemia de COVID-19, iniciada na China e depois irradiada para os demais continentes, tratou não apenas de expor a fragilidade da existência humana, como também evidenciou as contradições latentes às sociedades capitalistas neoliberais, principalmente no que tange a intensificação do processo de descarte das vidas humanas consideradas elimináveis, não valorosas, denotando a incorporação do estado de exceção e da necropolítica como técnicas de governo. Dentro deste aspecto, o presente artigo pretende avaliar a situação de um grupo já tradicionalmente vilipendiado em seus direitos e garantias fundamentais: os encarcerados. Essa avaliação será feita com base na análise das medidas tomadas pelo Estado brasileiro em relação ao ambiente prisional que, sendo marcado pela superlotação e pelas péssimas condições estruturais e sanitárias, apresenta-se como um contexto propício para proliferação em larga escala de doenças. A metodologia empregada se baseia na realização de revisão bibliográfica, bem como análise de jurisprudências e atos normativos. Ao final concluiu-se que as medidas adotadas, em especial a Recomendação n° 62 do CNJ, não parecem suficientes para evitar a proliferação da pandemia nos ambientes prisionais. A diluição do poder decisório entre os juízes e tribunais nacionais efetivamente fará que as orientações alcancem uma restrita parcela do sistema prisional, principalmente aqueles mais abastados, possuidores de assistência jurídica apta a pleitear seu desencarceramento.