Limites ao patenteamento de material humano na legislação brasileira

Abstract

A extensão do desenvolvimento e da possibilidade de
apropriação das biotecnologias é tema recorrente de debate no
Brasil, especialmente sobre a concessão de patentes de seres vivos.
As controvérsias referem-se à dificuldade de diferenciar uma descoberta
de uma invençã o, sendo na maioria das vezes descobertas
relacionadas à engenharia genética, já que atuam na recombinaçã
o de materiais genéticos preexistentes ou no isolamento de substâncias
que ocorrem na natureza, sem atender aos requisitos para
concessão de patentes. Outra dificuldade é a descrição do objeto e
a aplicação industrial. Com essas considerações, o presente estudo
tem por objetivo analisar a proteção jurídica das criações humanas
e o tratamento jurídico previsto nos principais documentos internacionais
e na legislação brasileira sobre as patentes na biotecnologia,
especialmente sobre as patentes de genes humanos. O método
utilizado foi o dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.