Teoria da eficácia do mandado de injunção sob o enfoque da lei 13.300/2016

Abstract

O presente artigo possui por escopo realizar um breve cotejo analítico acerca da lei que regulamenta o processo e julgamento do Mandado de Injunção – L 13.300/2016, especialmente no que diz respeito à eficácia concedida pelo citado diploma legal ao MI. Como ferramenta de combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais, constitui de extrema importância a construção de mecanismos de fato efetivos na defesa da aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais erigidos na constituição cidadã de 1988. Desde o nascimento desta, o Mandado de Injunção obteve sua eficácia efetivada através do avanço da lavra jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Resta saber se agora, com a regulamentação própria ao MI, os avanços da jurisprudência repercutiram ou não na festejada lei que regulamenta este importante remédio constitucional.