Entre bois e homens: considerações iniciais sobre o julgamento da adi 4983

Authors

  • Daniel Braga Lourenço Universidade Estácio de Sá (UNESA)

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i01.23347

Abstract

Este artigo pretende abordar criticamente o julgamento
da ADI 4983 e indicar os principais problemas decorrentes da percepção
de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios
da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção
da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. Em realidade,
pretende-se demonstrar que tecnicamente a lide envolve a aplicação
de uma regra constitucional e não de ponderação principiológica.
A aplicação da regra, no caso concreto, respeitando-se a regra
de decisão de julgados anteriores, deve operar-se em favor da compreensão
da inconstitucionalidade da lei cearense que regulamenta
a atividade da “vaquejada”.

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Published

2017-07-28

How to Cite

Braga Lourenço, D. (2017). Entre bois e homens: considerações iniciais sobre o julgamento da adi 4983. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 27(01). https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i01.23347