PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E SUA ADEQUADA COMPREENSÃO INTERPRETATIVA: DE COMO AS SÚMULAS VINCULANTES NÃO PODEM SER O “BODE EXPIATÓRIO” DE UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA EM CRISE
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v24i26.11925Abstract
Este artigo fornece uma abordagem reflexiva sobre os precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente levando-se em conta o s argumentos críticos desenvolvidos por Lenio Luiz Streck. Seu objetivo visa a questionar o principal argumento de acordo com o qual a interpretação constitucional - ou hermenêutica como prática argumentativa - resultaria enfraquecida pela adoção de institutos jurisprudenciais semelhantes, ligados à uniformização de decisões judiciais.Downloads
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