Limites da discricionariedade administrativa na emissão de licenças ambientais pelo Município de Salvador/Bahia

Autores

  • Thiago Pires Oliveira Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57876

Palavras-chave:

Direito Ambiental, Discricionariedade Administrativa, Município de Salvador, Licenciamento Ambiental

Resumo

Este artigo tem como objetivo a análise dos limites da discricionariedade administrativa na emissão de atos administrativos pelos Municípios no direito brasileiro. Ele utiliza o método dogmático e está delimitado à investigação da discricionariedade na emissão de licenças ambientais, optando-se ainda pelo recorte epistemológico ao Município de Salvador (Bahia). Este artigo pretende abordar as possibilidades de exercício da atividade discricionária, bem como os seus limites conforme previsão do direito brasileiro, considerando as particularidades da realidade local do Município de Salvador.

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Biografia do Autor

Thiago Pires Oliveira, Universidade de São Paulo

Doutorando em Mudança Social e Participação Política pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Bacharel em Direito pela UFBA. Advogado.

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Publicado

2023-12-01

Como Citar

Pires Oliveira, T. (2023). Limites da discricionariedade administrativa na emissão de licenças ambientais pelo Município de Salvador/Bahia. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 33, B282309. https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.57876

Edição

v. 33 (2023): Revista do Programa de Pós-graduação em Direito da UFBA

Seção

Direito Ambiental

Licença

Copyright (c) 2023 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

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