A ARBITRABILIDADE DE CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS EM FACE DA AUTONOMIA NEGOCIAL DO EMPREGADO

Autores

  • Juliana MARIA DA COSTA PINTO DIAS Nascimento Universidade Católica do Salvador - UCSal
  • JOÃO GLICÉRIO DE OLIVEIRA FILHO Universidade Católica do Salvador - UCSal e Universidade Federal da Bahia -UFBA

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v31i1.43762

Resumo

Artigo destinado a estudar a compatibilidade da arbitragem com conflitos individuais no âmbito dos contratos de emprego sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado. Apesar de a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entender pela inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas, os argumentos utilizados não foram analisados de forma aprofundada no que diz respeito aos fatores e fundamentos limitadores da aludida autonomia, e principalmente no tocante aos critérios e procedimentos de arbitragem impostos pela legislação brasileira. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, denominada Reforma Trabalhista, houve uma flexibilização da autonomia negocial do empregado, assim como a criação da figura do empregado hipersuficiente, que, em razão critérios econômicos, passa a poder submeter demandas individuais trabalhistas à arbitragem. Tais mudanças inseridas à legislação trabalhista, trazem à baila a discussão objeto do presente artigo, e a necessidade de se repensar a arbitrabilidade individual trabalhista enquanto forma de efetivação do direito fundamental ao acesso à justiça.

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Biografia do Autor

Juliana MARIA DA COSTA PINTO DIAS Nascimento, Universidade Católica do Salvador - UCSal

Advogada. Mestranda em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós-graduada o em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito. Professora do CERS Múltipla Salvador e dos Cursos de Bacharelado em Direito da UNIFACS e da Faculdade Batista Brasileira.

JOÃO GLICÉRIO DE OLIVEIRA FILHO, Universidade Católica do Salvador - UCSal e Universidade Federal da Bahia -UFBA

Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Advogado. Professor de Direito Comercial na Universidade Federal da Bahia, na Faculdade Baiana de Direito e Gestão e na Universidade Católica do Salvador. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia.

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Publicado

2021-07-26

Como Citar

Nascimento, J. M. D. C. P. D., & DE OLIVEIRA FILHO, J. G. (2021). A ARBITRABILIDADE DE CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS EM FACE DA AUTONOMIA NEGOCIAL DO EMPREGADO. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 31(1). https://doi.org/10.9771/rppgd.v31i1.43762

Edição

v. 31 n. 1 (2021): Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA

Seção

Direito Empresarial

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