Teoria da eficácia do mandado de injunção sob o enfoque da lei 13.300/2016

Autores

  • Tagore Trajano de Almeida Silva Universidade Federal da Bahia
  • Ilzver de Matos Oliveira Universidade Tiradentes
  • José Henrique Araújo dos Santos Universidade Tiradentes

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i01.23554

Resumo

O presente artigo possui por escopo realizar um breve cotejo analítico acerca da lei que regulamenta o processo e julgamento do Mandado de Injunção – L 13.300/2016, especialmente no que diz respeito à eficácia concedida pelo citado diploma legal ao MI. Como ferramenta de combate à síndrome de inefetividade das normas constitucionais, constitui de extrema importância a construção de mecanismos de fato efetivos na defesa da aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais erigidos na constituição cidadã de 1988. Desde o nascimento desta, o Mandado de Injunção obteve sua eficácia efetivada através do avanço da lavra jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Resta saber se agora, com a regulamentação própria ao MI, os avanços da jurisprudência repercutiram ou não na festejada lei que regulamenta este importante remédio constitucional.

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Publicado

2017-02-03

Como Citar

Trajano de Almeida Silva, T., de Matos Oliveira, I., & Henrique Araújo dos Santos, J. (2017). Teoria da eficácia do mandado de injunção sob o enfoque da lei 13.300/2016. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 27(01). https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i01.23554

Edição

v. 27 n. 01 (2017): Revista do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia

Seção

Direito Constitucional

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