Entre bois e homens: considerações iniciais sobre o julgamento da adi 4983
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i01.23347Resumo
Este artigo pretende abordar criticamente o julgamento
da ADI 4983 e indicar os principais problemas decorrentes da percepção
de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios
da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção
da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. Em realidade,
pretende-se demonstrar que tecnicamente a lide envolve a aplicação
de uma regra constitucional e não de ponderação principiológica.
A aplicação da regra, no caso concreto, respeitando-se a regra
de decisão de julgados anteriores, deve operar-se em favor da compreensão
da inconstitucionalidade da lei cearense que regulamenta
a atividade da “vaquejada”.
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