ORGANIZAçÃO e ACESSO À INFORMAÇÃO NOS CORREIOS APÓS PROMULGAçÃO DA LAI

Resumo

No período da Ditadura Militar (1964-1985), através do Decreto-Lei 200 é criado o Ministério das Comunicações e o serviço postal é retirado da área de viação e obras públicas e entra no mundo das comunicações. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é criada em 1969, como empresa pública de direito privado no âmbito da administração pública federal indireta. Este artigo tem como objetivo compreender como a cultura organizacional e o estatuto jurídico da empresa influenciam na organização da informação e na aplicação da Lei de Acesso à Informação. Caracteriza-se como uma pesquisa aplicada, de caráter descritivo, com uma abordagem qualitativa. As técnicas para coleta de dados foram pesquisa bibliográfica, análise dos pedidos de informação registrados no Sistema de Informação ao Cidadão, observação direta da autora, análise da legislação vigente e decisões administrativas disponíveis. Os resultados identificam a caracterização de regime híbrido como limitador ao acesso às informações pelo cidadão e a importância da organização da informação como instrumento de democratização do Estado.