Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v13i1.26219Resumo
Este artigo tem por finalidade analisar a questão
ambiental calcada no aspecto da crueldade contra animais, que
têm, em virtude da Constituição Federal e de leis especiais, o
direito de não sofrer maus-tratos nem tratamento cruel, nem
mesmo em manifestações culturais populares, por terem
senciência e dignidade.
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