Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v12i03.24377Palavras-chave:
Direitos do nascituro. Direito à saúde. Substâncias nocivasResumo
Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificação de preservação dos seus direitos não tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nossos tratados internacionais dos bancos, o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe emrelação à saúde da gestante e do feto. Esse período de desenvolvimento da criança é crucial, o consumo de drogas lícitas, como o cigarro e o álcool, bem como das ilícitas podem comprometer para sempre uma capacidade cognitiva e provocar más-formações físicas.
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