DO DIREITO DOS ANIMAIS - UMA REFLEXÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AROUCA - LEI Nº 11.794/08

Abstract

O presente artigo traz à tona um questionamento acerca da
inconstitucionalidade da Lei nº 11.794/08. A importância desta reflexão
consiste em evitar que esteja sendo considerada válida e eficaz
uma lei que, se questionada, possa mostrar-se inconstitucional, contrária
aos princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito,
em especial, ao Princípio da Dignidade. Tem, como objetivo geral,
buscar despertar a sociedade para a possibilidade de que esta lei seja
considerada inconstitucional e inaplicável perante a realidade atual,
consoante os avanços sociais, científicos, jurídicos, bioéticos e ambientais
alcançados nos últimos anos pela humanidade. Como objetivo específico,
impulsionar a sociedade, a partir das constatações obtidas, a
agir em prol da elaboração de uma lei que venha a atender os avanços
alcançados e aos princípios constitucionais. O artigo está sequenciado
a partir de um breve histórico acerca do uso de animais em experimentos;
dos recentes avanços da neurociência; de uma retrospectiva
legal; do atual posicionamento dos Juízes, Tribunais Superiores e do
Supremo Tribunal Federal. Conclui-se então, que a Lei nº 11.794/08,
cuja finalidade é regulamentar o inciso VII, do parágrafo 1º, do artigo
225 da Constituição Federal de 1988, ao estabelecer procedimentos
142 | Revista Brasileira de Direito Animal
para o uso científico de animais pode, à luz dos escritos socializados
neste artigo, mostrar-se uma lei inconstitucional.