MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO

Authors

  • Igor Silva dos Santos Santos Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.64162

Keywords:

Animais de Estimação, Lei Estadual nº 17.972/24, comercialização de cães e gatos

Abstract

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela
Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de
Estimação e pelo Instituto Pet Brasil contra a Lei Estadual nº 17.972/24,
promulgada em 10 de julho de 2024 no Estado de São Paulo

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Published

2024-10-14

How to Cite

Min. Flávio Dino, R. (2024). MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO. Brazilian Animal Law Journal, 19(3), V062405. https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.64162

Issue

Vol. 19 No. 3 (2024): Continuous publishing

Section

Peça Jurídica

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Copyright (c) 2024 Brazilian Animal Law Journal

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