O IMPACTO DA LEI Nº 14.064/2020 NA PROTEÇÃO DA FAUNA: EFICÁCIA DA NORMA VERSUS VISÃO UTILITARISTA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.61946

Keywords:

Animal abuse, Animal Law, Animal protection, Anthropocentrism, Biocentrism

Abstract

In Brazil, Federal Law n. 14,064 ( September 29, 2020) has changed the sanction for those who commit the crime of mistreating dogs and cats, increasing the maximum penalty to five years of imprisonment, to expand protection for these two species of animals. Based on this new Federal Law, a descriptive and exploratory documentary, bibliographical research, was carried out on the views of the Environment, particularly the anthropocentric and biocentric conceptions. The objectives were to investigate and understand the reasons behind the exclusivity of these two species receiving differentiated protection, reflection, and evolution in the State of São Paulo’s application. The results showed us a reflection of a biocentric view by increasing the penalty, thus providing greater protection to dogs and cats. Still, on the other hand, it led to the maintenance of a utilitarian and anthropocentric view of fauna - delimiting these two species, but allowing wild animals, and even other domestic animals, which mostly cohabit homes as pets - a lower degree of protection. Even so, this data proved that the increased penalty discouraged the crime of mistreatment, with a 21.30% reduction in this crime, and a 72.89% reduction in animals affected by mistreatment in the two years following entry into this Law’s enforcement. It was also concluded that the idea that mild penalties can encourage the commission of crimes against nature is reinforced

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Author Biographies

Vitor Calandrini, Universade São Paulo

Mestre (2021) e Doutorando em Ciências pelo Programa de Pós Graduação em Sustentabilidade na
Universidade São Paulo, possui graduação em Gestão Ambiental pela Universidade de São Paulo, graduação em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul e Pós-graduação em Ciências Jurídicas, além de cursos de especialização na Área Ambiental. Atualmente é Chefe do Setor de Monitoramento do
Comando de Policiamento Ambiental - Polícia Militar do Estado de São Paulo, assim como Professor da Matéria de Direito Ambiental na Academia de Policia Militar do Barro Branco.

Paulo Santos de Almeida, Escola de Artes Ciências e Humanidades - EACH-USP

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado e
consultor jurídico-ambiental em São Paulo/SP. Professor Doutor na Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da Universidade de São Paulo (USP). Pesquisador-Líder do Grupo de Estudos e
Pesquisa em Cidade, Sustentabilidade e Gestão Ambiental (CIDSGAM) certificado junto ao CNPq. Pesquisador do Grupo de Estudos de Planejamento e Gestão Ambiental (PLANGEA-USP).

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Published

2024-07-19

How to Cite

Calandrini, V., & Santos de Almeida, P. . . (2024). O IMPACTO DA LEI Nº 14.064/2020 NA PROTEÇÃO DA FAUNA: EFICÁCIA DA NORMA VERSUS VISÃO UTILITARISTA. Brazilian Animal Law Journal, 19(2), V052406. https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.61946