THE USE OF ANIMALS IN THE TESTING OF NEW TECHNOLOGIES IN THE LIGHT OF THE SOCIAL FUNCTION OF INDUSTRIAL PROPERTY

Authors

  • João Pedro do Nascimento Costenaro Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) https://orcid.org/0000-0003-0516-2263
  • Isabel Christine Silva de Gregori Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.51515

Keywords:

Animals, Industrial property, New Technologies, Social function, Tests

Abstract

The present work sought to analyze, in the light of the social function of industrial property, the protection of new technologies that used animal testing during their development. To answer this research problem, the base theory and the systemic-complex approach method were used. Still, the method of procedure used in the elaboration of the research was the bibliographic one. In turn, the research technique of drawing up records was used. In the first chapter, in the light of theoretical reflections, the theme of the use of animals in experiments to test new technologies and new products was addressed, pointing out alternative methods that seek to overcome this practice. In the second chapter, it was analyzed how the social function of property can be presented as a guide for the protection of such technologies and products, including the possibility of protecting the rights of inventors who did not use animal testing in their technologies and products under the theme of green patents. It was concluded that, in light of the social function of industrial property, a technology or product could only be protected if it was not tested on animals during its development phase, however, in the current scenario, the green patent institute emerges as a way to encourage the reduction of such practices.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

João Pedro do Nascimento Costenaro, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria. Pós-Graduado em Direito Constitucional. Advogado. E-mail: jpcostenaro1@hotmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3942094058794101. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0516-226.

Isabel Christine Silva de Gregori, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Doutora em Direito. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria. E-mail: isabelcsdg@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3613134514590708. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3251-946X.

References

ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. Direito Animal e Constituição. Revista Brasileira de Direito e Justiça. v. 04. Jan/Dez 2020. p. 51. Disponível em: https://revistas2.uepg.br/index.php/direito/article/view/16269/209209214053. Acesso em: 16 out. 2022.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm. Acesso em: 12 out. 2022.

CHUAHY, Rafaella. Manifesto pelos direitos dos animais. Rio de Janeiro: Record. 2009.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 13ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm. 2017

FEIJÓ, Anamaria Gonçalves dos Santos. Experimentação com animais não-humanos: análise crítica sobre o valor ético desta prática. In: Propostas interativas na educação e tecnologia. Regina Maria Rabello Borges, Nara Regina de Souza Basso, João Bernardes da Rocha Filho (Org.). Dados Eletrônicos. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2015. Disponível em: https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/11830/2/Integracao_de_propostas_conteudos_e_metodologias_apresentadas_nos_diversos_capitulos.pdf. Acesso em: 16 out. 2022.

FERNANDES, Vanessa de Matos. CRUELTY FREE: uso de metodologias alternativas à testes em animais para garantir a segurança de produtos cosméticos. Uma revisão. Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof Dr Marco Antonio Stephano. Universidade de São Paulo (USP). São Paulo. 2021. Disponível em: https://repositorio.usp.br/directbitstream/1ed4e877-ddea-4775-8aa3-1bfdebd2e152/3066983.pdf. Acesso em: 10 out. 2022.

MACEDO, Isaias. Estado da arte e tendências tecnológicas para energia. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos. Brasília, janeiro, 2003. Disponível em: https://www.cgee.org.br/documents/10195/734063/estudo_estado_arte_tendencias_1013.pdf/1ab33c89-7bcb-4576-85cc-4e145e8d50ce?version=1.0. Acesso em: 13 out. 2022.

MENEZES, Cláudia Cardinale Nunes; SANTOS, Sérgio Menezes dos; BORTOLI, Robélius de. Mapeamento de tecnologias ambientais: um estudo sobre Patentes verdes no brasil. Revista de Gestão Ambiental e Sustentabilidade – GeAS. v. 5, n. 2, jan./abr. 2016. E-ISSN: 2316-9834. Disponível em: http://www.revistageas.org.br/ojs/index.php/geas/article/view/369. Acesso em: 16 out. 2022.

PRESGRAVES, Octavio Augusto França. Alternativas para animais de laboratório: do animal ao computador. In: ANDRADE, A.; PINTO, S. C.; OLIVEIRA, R. S. (Orgs.) Animais de laboratório: criação e experimentação. Rio de Janeiro: Ed. Fiocruz, 2002. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/12296. Acesso em: 16 out. 2022.

REGAN, Tom. Jaulas vazias: encarando o desafio do direito dos animais. 1ª ed., 2006.

REIS, Patrícia Carvalho dos; OSAWA, Cibele Cristina; MARTINEZ, Maria Elisa Marciano. Programa das Patentes Verdes no Brasil: aliança verde entre o desenvolvimento tecnológico, crescimento econômico e a degradação ambiental. Congresso Latinoibero-americano de gestão de tecnologia, ALTEC. 2013. Disponível em: http://www.altec2013.org/programme_pdf/1518.pdf. Acesso em: 16 out. 2022.

SILVA, Marcos Vinicius Viana da; SILVA, José Everton da. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a necessidade de adoção transnacional de medidas para promoção das patentes verdes. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, e-ISSN: 2526-0014 | Curitiba| v. 2 | n. 2 | jul./dez. 2016. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/322630191_A_Organizacao_Mundial_da_Propriedade_Intelectual_e_a_Necessidade_de_Adocao_Transnacional_de_Medidas_para_Promocao_das_Patentes_Verdes. Acesso em: 16 out. 2022.

SINGER, Peter. Libertação animal. São Paulo: WMF Martins Fontes. 2010.

SOUZA. Rachel Nogueira; RAMALHO, Paulo Roberto Azevedo Mayer. O papel da organização mundial da propriedade intelectual na proteção do equilíbrio ambiental: perspectivas para o estado brasileiro. Publicações da Escola da AGU. v. 11 n. 2 (2019). Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2527. Acesso em: 10 out. 2022.

TOLEDO, Ana Graziele Lourenço; CAMPOS, Leonardo Augusto de. Patentes Verdes e o setor de Fabricação de Abrasivos no Brasil: Discutindo o Potencial Estratégico do Programa à Luz do Shared Value. Revista de Gestão Ambiental e Sustentabilidade – GeAS. v. 7, n. 1 (2018). Disponível em: http://www.revistageas.org.br/ojs/index.php/geas/article/view/313. Acesso em: 15 out. 2022.

Published

2022-12-07

How to Cite

do Nascimento Costenaro, J. P., & Silva de Gregori, I. C. (2022). THE USE OF ANIMALS IN THE TESTING OF NEW TECHNOLOGIES IN THE LIGHT OF THE SOCIAL FUNCTION OF INDUSTRIAL PROPERTY. Brazilian Animal Law Journal, 17, e172213. https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.51515

Issue

Section

Ética Animal