THE ECOLOGIZATION OF ENVIRONMENTAL LAW AND ITS REFLECTIONS ON THE BRAZILIAN JUDICIAL POWER
TRENDS IN ECOLOGICAL JUDICIAL GOVERNANCE
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49565Keywords:
Environmental Law, Greening of Environmental Law, Ecological judicial governance, Judicial powerAbstract
The spread of the ecological crisis, marked mainly by the collapse of the climate system and the reach of planetary limits, increasingly requires the formulation of systemic and complex responses, including in the legal field. However, the current Environmental Law has proved to be insufficient to adequately respond to the harmful effects generated by the predatory relationship that is established between human beings and nature. In this context, the greening process of Environmental Law appears as an alternative, seeking to break with the traditional bases of environmental legal protection by incorporating an ecocentric perspective in its premises and foundations. While Ecological Law is being gestated, in a still slow process in the face of the state of crisis, this more systemic and complex look has been proving to be a reality in the sphere of the Judiciary. Thus, making use of the deductive method, the case study and the techniques of bibliographic and documentary research, the objective is to analyze the emergence of the greening process of Environmental Law in the Brazilian context, highlighting the paths until then pointed out by jurisprudence. To this end, an analysis was initially carried out of the limitations inherent to the current legal-environmental protection. Subsequently, it seeks to understand the premises of the greening process of the current Environmental Law. Finally, the role of the Judiciary in the application of the norm is analyzed, coated with an ecological meaning. In the end, from the analysis of three paradigmatic decisions on the subject, it is concluded by the emergence, albeit timid, of ecological judicial governance, evidencing the role of the Judiciary in the greening process of Brazilian Environmental Law.
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