O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v17i0.49493Keywords:
Multispecies family, Principle of Solidarity, Alimony, Economic aid, Non-human animalsAbstract
This work deals with the possibility of recognizing the duty of assistance and provision of alimony to non-human animals, mainly, at the level of the multispecies family. It is about the recognition of the legal nature of economic aid or provision of alimony to non-human animals, upon the dissolution of the stable union, divorce or separation, by one of the tutors that this research deals with. For this purpose, document analysis and bibliographic review were adopted as procedures; and the deductive method of inference and as clipping the decision of the 9th Chamber of Private Law of the Court of Justice of São Paulo, which granted the appeal of a woman who requested financial assistance for her companion animals, in the face of her ex-consort, was adopted as a clipping. Regarding the results achieved, it was noticed a factual impossibility of attributing a legal food nature to this economic aid.
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