DECRETO 24.645/1934: BREVE HISTÓRIA DA “LEI ÁUREA” DOS ANIMAIS

Abstract

O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa histórica, a partir do levantamento das principais publicações e notícias realizadas em jornais naquele período, como também do cotejo com a legislação estrangeira que pode ter subsidiado a elaboração da proposta legislativa. Termina por certificar que este diploma legal permanece vigente e apto para fundamentar, além da ocorrência do crime de maus-tratos, a capacidade de ser parte dos animais não-humanos.