Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos

Authors

  • Ana Maria D´Ávila Lopes UNIFOR
  • Lucas VieirA Barjud Marques UNIFOR

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v14i1.30726

Abstract

O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória, sendo a coleta de dados de natureza bibliográfica e documental, cujo método de análise dos dados foi o indutivo. Dessa forma, verificou-se que essas cortes vêm se utilizando da proteção indireta para proteger direitos humanos não previstos expressamente nos documentos jus cogens, com base na indivisibilidade, interdependência e inter-relação dos direitos humanos, nos moldes propostos durante a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. Concluiu-se pela legitimidade do uso da proteção indireta para a garantia do direito ao meio ambiente, em atenção ao panorama jurídico contemporâneo que exige a precípua e imediata proteção da dignidade humana em todas suas vertentes.

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Published

2019-04-26

How to Cite

Lopes, A. M. D., & Barjud Marques, L. V. (2019). Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos. Brazilian Animal Law Journal, 14(1). https://doi.org/10.9771/rbda.v14i1.30726