Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce

Authors

  • Lafayette Garcia Novaes Sobrinho

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v13i1.26243

Abstract

Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não).

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Published

2018-04-06

How to Cite

Garcia Novaes Sobrinho, L. (2018). Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce. Brazilian Animal Law Journal, 13(1). https://doi.org/10.9771/rbda.v13i1.26243

Issue

Vol. 13 No. 1 (2018): Revista Brasileira de Direito Animal

Section

Ação Judicial

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