ADI n. 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR

Authors

  • Rodrigo Janot Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v12i03.24399

Abstract

Ação impetrada pelo até então Procurador-Geral da República contra a Emenda Constitucional 96, que libera a prática de atividades cruéis, como as vaquejadas e rodeios, em todo o território nacional.

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Published

2017-10-11

How to Cite

Janot, R. (2017). ADI n. 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR. Brazilian Animal Law Journal, 12(03). https://doi.org/10.9771/rbda.v12i03.24399

Issue

Vol. 12 No. 03 (2017): Revista Brasileira de Direito Animal

Section

Ação Judicial

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