Experimentação animal na indústria de cosméticos e teoria do direito: uma análise sistêmica dos “direitos humanos dos animais”

Abstract

Este artigo examina implicações de ordem teórica
acerca da condição de sujeito jurídico do animal e das práticas
relacionadas à experimentação animal. Analisa teorias que
já defendem senciência e consciência de não humanos – e
embasaram leis e convenções sobre dos Direitos dos Animais
e experimentação. Mas a sua efetividade normativa é desafiada
por estratégias econômicas globais de desvio. Divide-se em
três partes, para: i) verificar teorias filosóficas e científicas
relacionadas à senciência e à consciência dos animais não
humanos diante de teorias jurídicas de direitos subjetivos;
ii) explorar o potencial teórico da comunicação (e não do
indivíduo) como sendo base da sociedade para os Direitos dos
Animais; iii) observar a aplicação dessa teoria ao cenário de
economia globalizada, questionando-se a efetividade prática da
defesa de padrões jurídicos para a experimentação animal. Seu
método é sistêmico-construtivista. Resultados: i) é necessária 

uma total reformulação dos direitos subjetivos para a inclusão
dos direitos dos animais, principalmente no que tange à
autonomia e a consciência; ii) teorias baseadas na comunicação
apresentam grande potencial de inclusão dos animais como
pessoas (não humanas) no sistema do Direito; iii) é tão grande a
complexidade social globalizada, que o Direito não dá conta da
normatividade efetiva social como um todo, sendo que a grande
repressividade de um sistema (o Direito), ao ser sentida, por
outro (a Economia), como impacto negativo em suas operações,
pode ocasionar o desvio deste último esquivar-se, a fim de que
a repressão não tenha de fazer sentido em suas comunicações.