ANÁLISE JURÍDICA DA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL E A CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO “RECURSOS ALTERNATIVOS” Legal analysis of animal testing and the controversy about the term "alternative methods"

Abstract

O presente estudo visa analisar juridicamente a experimentação animal, o crime de maus-tratos e a controvérsia acerca do termo “recursos alternativos”, presente no artigo 32, §1º da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A discussão gira em torno da interpretação do referido termo, como elemento normativo do tipo ou como norma penal em branco, em que esta resulta em possíveis brechas favoráveis a atos de crueldade, ferindo, deste modo, o princípio da taxatividade e o disposto no artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal brasileira, que veda quaisquer práticas cruéis a animais, inclusive com relação à vivissecção. Neste sentido, defende-se o uso de métodos substitutivos ao uso de animais em laboratórios, para fins didáticos ou científicos, por uma série de motivos, de cunho ético, psicológico, social e ambiental, que fazem da vivissecção uma prática desnecessária, ineficaz e obsoleta diante de tecnologias cada vez mais avançadas, realmente capazes de impulsionar a ciência.