Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis

Authors

  • Milene Aparecida Pereira Beltramini Tribunal de Justiça do Mato Grosso

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v10i20.15302

Keywords:

Animas abandonados. Declaracao Universal dos Direitos dos Animais.

Abstract

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT, qualificado no processo, objetivando que o requerido adote as medidas adequadas, elencadas na inicial, visando os cuidados necessários com os animais, bem como adoção de políticas voltadas à adoção dos abandonados, controle populacional e etc.

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Author Biography

Milene Aparecida Pereira Beltramini, Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Juiza de Direito de Rondonópolis/Mato Grosso

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Published

2015-12-30

How to Cite

Beltramini, M. A. P. (2015). Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis. Brazilian Animal Law Journal, 10(20). https://doi.org/10.9771/rbda.v10i20.15302

Issue

Vol. 10 No. 20 (2015): Revista Brasileira de Direito Animal

Section

Precedentes Judiciais/Case

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