AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4983

Authors

  • Roberto Monteiro Gurgel SANTOS Ministério Público Federal
  • Deborah Macedo Duprat de Brito PEREIRA Ministério Público Federal

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v10i18.13826

Abstract

  1. O   Procurador-­Geral   da   República,   com   fundamento nos artigos 102,  I,  “a”  e “p”;  e  103,VI,  da  Constituição   Federal,   e   nos   dispositivos   da   Lei   9.868/99,   vem   propor   ação direta de inconstitucionalidade,   com pedido de   medida   liminar,   contra   a   Lei   15.299/2013,   do Estado  do  Ceará,  que regulamenta  a  vaquejada  como  prática  desportiva  e  cultural. 

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Published

2015-06-25

How to Cite

SANTOS, R. M. G., & PEREIRA, D. M. D. de B. (2015). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4983. Brazilian Animal Law Journal, 10(18). https://doi.org/10.9771/rbda.v10i18.13826

Issue

Vol. 10 No. 18 (2015): Revista Brasileira de Direito Animal

Section

Precedentes Judiciais/Case

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