DIREITOS DOS ANIMAIS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE VEDAÇÃO À CRUELDADE.

Abstract

O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade praticada contra estes seres. Dentre os problemas enfrentados, a questão da conferência de direitos subjetivos aos animais se mostra controvertida. Abordar-se-á, assim, tais debates, sob a perspectiva de que os animais são seres sencientes, isto é, são sensíveis à dor e ao prazer, e por isso merecem respaldo do ordenamento jurídico. O descumprimento do preceito constitucional requer ser examinado e o resultado do presente estudo possibilita ensanchar a compreensão de que os animais têm direitos e merecem tê-los respeitados, observando-se, em contrapartida, o problema da inefetividade das normas de direitos animais e as possíveis soluções para o seu cumprimento.