AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO v PREFEITURA MUNICIPAL E IBAMA
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v6i9.11738Keywords:
Tráfico de animais silvestres. IBAMA. CITES.Abstract
AÇÃO CIVIL PÚBLICA no. 2004.5101002758-‐‑3 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.: ANAIVA OBERST CORDOVIL E OUTRO
RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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