RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SACRIFÍCIO RELIGIOSO

Authors

  • Roberto Bandeira PEREIRA

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v9i15.11316

Abstract

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
QUE AUTORIZA O SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS EM CULTOS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. MATÉRIA PENAL.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRIVILÉGIO ALCANÇADO EXCLUSIVAMENTE ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. OFENSA AO
PRINCÍPIO ISONÔMICO. CARÁTER LAICO DO ESTADO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 19, I, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO N.º: 70010129690 (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
70012596516 (Embargos de Declaração)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Published

2014-06-27

How to Cite

PEREIRA, R. B. (2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SACRIFÍCIO RELIGIOSO. Brazilian Animal Law Journal, 9(15). https://doi.org/10.9771/rbda.v9i15.11316

Issue

Vol. 9 No. 15 (2014): Revista Brasileira de Direito Animal

Section

Precedentes Judiciais/Case

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