PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4.548/98

Authors

  • Daniel Braga LOURENÇO
  • Fábio Corrêa Souza de OLIVEIRA

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v6i8.11067

Abstract

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Published

2014-06-12

How to Cite

LOURENÇO, D. B., & OLIVEIRA, F. C. S. de. (2014). PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4.548/98. Brazilian Animal Law Journal, 6(8). https://doi.org/10.9771/rbda.v6i8.11067

Issue

Vol. 6 No. 8 (2011): Revista Brasileira de Direito Animal

Section

Precedentes Judiciais/Case

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