O ABOLICIONISMO ANIMAL E A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO ATRAVES DA TRIBUTAÇÃO PASSIVA
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v5i7.11042Abstract
O Direito dos Animais é contextualizado como instrumentoessencial na transição dos animais da condição de objetos para o
status moral de sujeitos de direitos. São abordadas as constituições
do Brasil, da Alemanha e da Espanha em relação à questão ambiental
e dos animais. Após é explanada a Tributação como política pública
fomentadora da proteção dos animais O viés extra fiscal da tributação
é apresentado como veículo de indução da sociedade em prol dos
direitos dos animais Ao final são apresentados alguns projetos de lei
em tramitação ou arquivados que apresentem propostas de incentivos
tributários aos contribuintes que agirem na proteção dos animais, bem
como apresenta ideias possíveis para futuras propostas legislativas.
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