Federalismo e repartição da competência legislativa ambiental no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v4i5.10635Abstract
O artigo pretende abordar a questão atinente à repartição dacompetência legislativa em matéria ambiental, examinando, dentro
deste tema, a posição prevalente no âmbito de nossos tribu nais
superiores e o impacto do assunto sobre as estratégias do ativismo em
prol dos animais.
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