Uso de Animais em Rituais Religiosos e Legislação Brasileira em Vigor

Authors

  • Gislaine Junqueira BRANDÃO

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v2i2.10309

Abstract

O presente trabalho  visa resolver definitivamente  qualquer dúvida quanto à existência  de crime  no uso de animais, com maus tratos, rituais religiosos, de forma a deixar clara a incidência, nestes casos, do art. 32 da Lei 9.605/98, chamada Lei de Crimes Ambientais, demonstrando que, efetivamente, a liberdade traduzida no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal não tem o condão de funcionar como excludente de antijuridicidade.

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Published

2014-05-15

How to Cite

BRANDÃO, G. J. (2014). Uso de Animais em Rituais Religiosos e Legislação Brasileira em Vigor. Brazilian Animal Law Journal, 2(2). https://doi.org/10.9771/rbda.v2i2.10309