Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador, relativo aos maus tratos praticados pelo Centro de Controle de Zoonoses de Salvador (BA)

Abstract

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr.
Achiles de Jesus Siquara Filho, e do Primeiro Promotor de Justiça do Meio Ambiente
de Salvador, Dr. Luciano Rocha Santana, doravante denominado MINISTÉRIO
PÚBLICO, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS – ABPA
e a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS BICHO FELIZ, por
suas representantes legais, respectivamente, Dras. Edna Rita Teixeira e Gislane
Junqueira Brandão, doravante denominadas INTERVENIENTES, e o MUNICÍPIO
DO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Thomé de
Souza, s/n, Salvador, Bahia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Imbassahy da Silva, pela Secretária Municipal de
Saúde, Dra. Aldely Rocha Dias, e pelo Procurador Geral do Município, Dr. Graciliano
José Mascarenhas Bonfim, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.