Os animais como sujeitos de direito
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v1i1.10243Abstract
Este artigo pretende demonstrar que os animais são sujeitos de direitossubjetivos por força das leis que os protegem. Embora não possam ter identidade
civil e ser registrados em cartório, são portadoras de direitos inerentes à sua natureza
de ser vivo e de indivíduos de uma determinada espécie. Se observamos que os
direitos de personalidade do ser humano lhe pertencem como indivíduo, e se
admitirmos que o direito à vida é imanente a tudo que vive, podemos concluir que
os animais também possuem direitos de personalidade, como o direito á vida e ao
não sofrimento. E tal como os juridicamente incapazes seus direitos são garantidos
por representatividade, tornando-se esses direitos deveres de todos os homens.
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