Caça: celeuma brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v1i1.10242Abstract
“Caça: celeuma brasileira” é um trabalho dedicado a demonstrar comclareza, as nuances encontradas nos textos legais constitucionais e infraconstitucionais
vigentes no Brasil, que regem a competência concorrente para legislar sobre a fauna
e a caça. O presente texto traz também conceitos de fauna e de caça e um breve
histórico sobre a evolução da legislação que trata da matéria, tanto em âmbito
administrativo, como civil e criminal.
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