MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.704 SÃO PAULO
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v19i0.64162Palavras-chave:
Animais de Estimação, Lei Estadual nº 17.972/24, comercialização de cães e gatosResumo
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela
Associação Brasileira da Indústria de Produtos Para Animais de
Estimação e pelo Instituto Pet Brasil contra a Lei Estadual nº 17.972/24,
promulgada em 10 de julho de 2024 no Estado de São Paulo
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