Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v13i1.26243Resumo
Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não).Downloads
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