Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis

Autores

  • Milene Aparecida Pereira Beltramini Tribunal de Justiça do Mato Grosso

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v10i20.15302

Palavras-chave:

Animas abandonados. Declaracao Universal dos Direitos dos Animais.

Resumo

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT, qualificado no processo, objetivando que o requerido adote as medidas adequadas, elencadas na inicial, visando os cuidados necessários com os animais, bem como adoção de políticas voltadas à adoção dos abandonados, controle populacional e etc.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Milene Aparecida Pereira Beltramini, Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Juiza de Direito de Rondonópolis/Mato Grosso

Downloads

Publicado

2015-12-30

Como Citar

Beltramini, M. A. P. (2015). Ministério Público do Estado de Mato Grosso v. Município de Rondonópolis. Revista Brasileira De Direito Animal, 10(20). https://doi.org/10.9771/rbda.v10i20.15302

Edição

Seção

Precedentes Judiciais/Case